DECRETO Nº 10.125, de 02 de Janeiro de 2018.
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 1.229.500,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017.)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.229.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
1283 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1308 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer
1434 27.812.0019.1076.0000 Impl. de Infraest. Reserva Ecol. Sta C. de Assis 31.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
410 04.122.0021.2055.0000 Manut. do Depart. de Planej. e Exec. Orçam. 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Fiscalização e Obras
512 15.451.0023.1082.0000 Recuperação da Estrada Vicinal VTG 040 546.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1161 28.846.0034.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 450.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1030 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás. 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1079 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Esp. 69.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1120 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Esp. 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1154 08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS 3.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1276 08.244.0055.1072.0000 Constr. do Centro de Conviv. do Idoso SEDS 44.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL .............................. R$ 1.229.500,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
1307 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 2.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
1314 27.812.0019.2048.0000 Camp. de futebol, futsal, handebol, voleibol 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer
1436 27.812.0019.1076.0000 Impl. de Infraest. Reserva Ecol. Sta C. de Assis 31.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
408 04.122.0021.2055.0000 Manut. do Depart. de Planej. e Exec. Orçam. 1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Fiscalização e Obras
514 15.451.0023.1082.0000 Recuperação da Estr. Vicinal VTG 040 546.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1163 28.846.0034.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 450.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1024 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Bás. 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1073 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Esp. 44.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1081 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Esp. 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1110 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Soc. Esp. 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1145 08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1277 08.244.0055.1072.0000 Constr. do Centro de Conviv. do Idoso SEDS 44.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL .............................. R$ 1.229.500,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19724, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos para o exercício financeiro de 2026, estabelecido na Lei Complementar Nº. 460, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências | 28/11/2025 |