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DECRETO Nº 10.163, de 12 de Janeiro de 2018.
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 40.000,00, autorizada pela Lei nº 6091 de 06 de dezembro de 2017.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               Fundo Municipal de Assistência Social
 
1026           08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás.  20.000,00
                   3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                                                           
                                       
1030           08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás.  20.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA                            
                                       
TOTAL ................................... R$ 40.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02                 PREFEITURA MUNICIPAL
17                 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00                 Fundo Municipal de Assistência Social
 
1018            08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás. 20.000,00
                   3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO             
 
1024            08.244.0055.2131.0000    Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás. 20.000,00
                   3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                                               
 
TOTAL ................................... R$ 40.000,00
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de janeiro de 2018.
 
  
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão