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DECRETO Nº 19 382, de 14 de agosto de 2025      
 
(Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total da Caução do Loteamento Parque Esplanada)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Parque Esplanada, através do Decreto Municipal n° 16.200, de 26 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências previstas no Decreto Municipal n° 16.200, de 26 de setembro de 2023, conforme atestado no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo loteador, protocolado sob o n° 4.234/2025, pleiteando a liberação da caução e parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados.
 
D E C R E T A:

Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado “PARQUE ESPLANADA”, Cadastro Municipal NE-22.11.01.01, objeto da matrícula n° 77.809, Certificado GRAPROHAB n° 305/2023, satisfazendo assim, todas as exigências feitas por esta Prefeitura por ocasião do Decreto Municipal n° 16.200, de 26 de setembro de 2023, conforme no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução (Anexo I).
Art. 2º Em decorrência da execução das obras de infraestrutura do loteamento a Prefeitura autoriza o procedimento de cancelamento da caução do imóvel na matrícula nº 77.809, feita por meio do Decreto Municipal n ° 16.200, de 26 de setembro de 2023;
Art. 3º Fica sob a responsabilidade e as expensas do proprietário do loteamento, as despesas do registro imobiliário do mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, fornecendo cópia da matricula já constante da averbação à Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento

ANEXO 

TERMO DE VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO TOTAL DE CAUÇÃO

Através deste Instrumento Particular, a Prefeitura do Município de Votuporanga, inscrita no CNPJ nº 46.599.809/0001-82, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, atendendo a solicitação  do requerimento protocolado sob o n° 4234/2025, declara que procedeu a vistoria  do Loteamento denominado PARQUE ESPLANADA, Cadastro Municipal NE-22-11-01-01, objeto da matrícula n° 77.809, Certificado GRAPROHAB n° 305/2023, verificou-se que as obras de infraestrutura estão  CONCLUÍDAS, obedecendo aos projetos constantes no processo de Aprovação Final n° 11.466/2023, e exigências feitas por ocasião do Decreto Municipal n.º 16.200, de 26 de setembro de 2023.
Esta Prefeitura autoriza o procedimento de cancelamento do registro efetuado na Matrícula n° 77.809, do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga-SP, referente ao seguro no valor de R$ 40.941.219,50 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), objeto da apólice n°054952023005607750000081, da empresa  Zurich Minas Brasil Seguros, CNPJ nº 17.197.385/0001-21, conforme estabelece o art. 446, da Lei Complementar Municipal nº 461/2021.
 
Votuporanga, 14 de agosto de 2.025.
 
________________________________
Tássia Gélio Coleta
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
 
De acordo:
 
_______________________________
Carla Fernanda Silva Oliveira
Chefe de Divisão de Fiscalização de Infraestrutura Urbana
 
______________________________
Eng. Thiago Fernando Segura Butarello
Analista do Executivo XVI - Engenheiro Eletricista
 
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Dayara Magossi Martins Fantini
Chefe de Departamento de Engenharia Saev Ambiental
 
_______________________________
Camila Esteves da Silva
Chefe de Departamento de Meio Ambiente Saev Ambiental 
 
_______________________________
Lucas Vinicius Ribeiro Brunini
Chefe de Divisão de Cartografia e Dados Geoespaciais.