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DECRETO  Nº 19 297, de 30 de julho de 2025
 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 17.452, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Vila Residencial Caproni” dá outras providências) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do loteamento denominado “Vila Residencial Caproni”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 17.452, de 25 de junho de 2024;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 17.452, de 25 de junho de 2024, e o prazo de execução de infraestrutura do loteamento, objeto da Matrícula n° 30.467, de 26 de junho de 2024 até o dia 26 de junho de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de julho de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento