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DECRETO  Nº 19 137, de 17 de junho de 2025
 
(Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2024D, oriundo do Processo de Licitação nº 361/2024D)  
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Punitiva para conduzir processo de responsabilização referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2024D, oriundo do Processo de Licitação nº 361/2024D, conforme preconiza o art. 259, do Decreto nº 15.631, de 31 de março de 2023, que será composta pelos seguintes membros:
I- Alexandra Aparecida dos Santos Silva, matrícula nº 65161;
II- Camila Bignardi Leite Marinho, matricula nº 71463;
III-  Sérgio Lopes, matricula nº 9490.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2025.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais
e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento