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DECRETO    Nº.  10 637,   de  20  de  agosto  de  2018 
 
(Dispõe sobre revigoração do Decreto nº 9.818, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada Loteamento “JARDIM MORADA DO SOL”)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o proprietário do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento “Jardim Morada do Sol, do qual o  Plano de Urbanização foi aprovado pelo  Decreto nº 9.818, de 17 de julho  de 2017.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº 9.818, de 17 de julho de 2017,  até 17 de julho de 2019. 
Art. 2º.  O prazo para execução das obras e serviços a que se refere o § 3º do art. 1º  do Decreto nº 9.818, de 17 de julho de 2017 será no máximo até 17 de julho de 2019.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 20 de agosto de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Jorge Augusto Seba                                                                   
Secretário Municipal de Planejamento
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão