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DECRETO Nº 18 969, de 30 de abril de 2025
 
(Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social - CMAS com o tema “20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência”) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
CONSIDERANDO o artigo 3º, inciso III do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 7.092, de 30 de junho de 2005;
CONSIDERANDO o art. 2º, inciso X da Lei Municipal nº 3.844, de 14 de junho de 2005, que dispõe da convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, convocam mediante a Resolução CNAS/MDS Nº 174, de 14 de novembro de 2024, a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que acontecerá de forma presencial em Brasília no período de 06 a 09 de dezembro de 2025. O tema será "20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência ";
CONSIDERANDO finalmente que a Plenária do CMAS, em 25 de novembro de 2024 que deliberou favoravelmente pela convocação da Conferência Municipal de Assistência Social de Votuporanga.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social - CMAS, a ser realizada de forma descentralizada, conforme datas e horários abaixo:

 
Art. 2º Os debates da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terão os seguintes eixos de discussão:
I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
II - Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e Inclusão Social no SUAS;
IV - Gestão Democrática, informação e comunicação transparente: Fortalecendo a participação social no SUAS;
V - Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.
Art. 3º O regimento interno da 13 Conferência Municipal Assistência Social, será elaborado pela comissão designada e colocada em consulta pública no Site da prefeitura de Votuporanga.
§ 1º O regimento interno da 13ª Conferência Municipal Assistência Social disporá sobre sua organização e o seu funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 25 de novembro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento