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DECRETO Nº 10 699, de 14 de setembro de 2018.
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.300,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
05         Procuradoria Geral do Município
01         Procuradoria Geral do Município
 
323       04.122.0013.2032.0000    Assistência Jurídica Eficiente                                     22.000,00
             3.3.90.93.00   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
08         Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01         Administração e Planejamento
 
978       14.422.0017.2045.0000    Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações      2.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
12         Secretaria Municipal de Obras
02         Departamento de Fiscalização e Obras
 
439       15.451.0024.2061.0000    Prédios Institucionais                                                    5.000,00
             4.4.90.52.00   EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
15         Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02         Departamento de Trânsito
 
1194     26.782.0032.2075.0000    Gestão de Trânsito                                                        1.300,00
             4.4.90.52.00   EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
16         Encargos Gerais do Município
00         Encargos Gerais do Município

1099     04.122.0034.2078.0000    Despesas Diversas do Município                                20.000,00
             3.3.90.36.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 
1113     04.122.0034.2078.0000    Despesas Diversas do Município                                  4.000,00 
             3.3.90.93.00   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
17         Fundo Municipal de Assistência Social
00         Fundo Municipal de Assistência Social
 
1036     08.244.0055.2131.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social      30.000,00
             4.4.90.52.00   EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1134     08.244.0055.2134.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social        6.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................... R$ 90.300,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
08          Secretaria Municipal de Direitos Humanos
01          Administração e Planejamento
 
1012      14.422.0017.2005.0000    Progr. de Defesa dos Direitos Humanos em Ações     2.000,00
              3.3.90.14.00      DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
12          Secretaria Municipal de Obras
02          Departamento de Fiscalização e Obras
 
422        15.451.0024.2061.0000    Prédios Institucionais                                                   5.000,00
              3.1.90.04.00      CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
15          Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02          Departamento de Trânsito
 
1227      26.782.0032.2075.0000    Gestão de Trânsito                                                       1.300,00
              3.3.90.35.00      SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          Encargos Gerais do Município
00          Encargos Gerais do Município
 
1138      28.843.0034.0001.0000    Despesas Diversas do Município                               42.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
1121      99.999.0035.2079.0000    Reserva de Contingência                                             4.000,00
              9.9.99.99.00      RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
17          Fundo Municipal de Assistência Social
00          Fundo Municipal de Assistência Social
 
946        08.244.0055.2129.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social     30.000,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
1192      08.244.0055.2144.0000    Consolidação do Sistema Único de Assist. Social       6.000,00
              3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................... R$ 90.300,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017. 
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de setembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão