Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 19 067, de 29 de maio de 2025
 
(Concede ao servidor Leandro Vinícius da Conceição, licença para exercício de Mandato Eletivo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo efetivo) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida licença para Exercício de Mandato Eletivo, nos termos do art. 38, inciso II, da Constituição Federal c/c art.89, inciso XIX e art. 127, §1º e §2º, ambos da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, “Estatuto dos Servidores Municipais”, ao servidor público Leandro Vinícius da Conceição, matrícula n° 30392/1, a partir de 01 de junho de 2025, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo efetivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de maio de 2025.

 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais
e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento