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DECRETO Nº 19 065, de 29 de maio de 2025
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.157,82, autorizado pela Lei nº. 7262, de 27 de maio de 2025)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.157,82 (Um mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) destinados a:
Órgão: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 03 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Função 09 – Previdência Social
Sub Função 122 – Administração Geral
Programa 0045 – Previdência Social dos Servidores Estatutários do Município de Votuporanga
Atividade 2123 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 Aplicações Diretas – Intra - Orçamentarias
3.3.91.93 Indenizações e Restituições
Fonte 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.157,82                                                                                                                        
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de maio de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Adauto Cervantes Mariola
Presidente do VOTUPREV
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli
Chefe de Departamento