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DECRETO Nº 10 857, de 3 de dezembro de 2018
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 302.000,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
DECRETA:
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
04         Secretaria Municipal da Educação
02         Departamento de Ensino Fundamental
 
24         12.361.0007.2019.0000    Escola Cidadã                                                             60.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
09         Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02         Departamento de Esportes
 
1314     27.812.0019.2048.0000    Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 20.000,00
             3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
16         Encargos Gerais do Município
00         Encargos Gerais do Município
 
1143     28.843.0034.0001.0000    Despesas Diversas do Município                              222.000,00
             4.6.90.71.00   PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
 
TOTAL ................................. R$ 302.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
04          Secretaria Municipal da Educação
03          Departamento de Educação Infantil
 
75          12.365.0008.2023.0000    Primeira Infância                                                        60.000,00
              3.3.90.30.00      MATERIAL DE CONSUMO
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          Encargos Gerais do Município
00          Encargos Gerais do Município
 
1138      28.843.0034.0001.0000    Despesas Diversas do Município                             147.000,00
              3.2.90.21.00      JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
1141      28.843.0034.0001.0000    Despesas Diversas do Município                               15.000,00
              3.2.90.22.00      OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
1150      28.846.0034.0002.0000    Despesas Diversas do Município                               80.000,00
              3.1.90.01.00      APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA
 
TOTAL ................................. R$ 302.000,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 3 de dezembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Divisão