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Atualizado em: 10/12/2025 às 09h39

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DECRETO Nº 10879, 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Orçamento

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Em vigor

06/12/2018

Em vigor

Revogada Totalmente

21/11/2019

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11765

DECRETO Nº. 10 879 de 6 de dezembro de 2018

(Dispõe sobre o valor da terra nua, a que se refere o art. 44 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005 e alterações posteriores, para o exercício de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º.O valor da terra nua, para os imóveis rurais situados no território do Município de Votuporanga será de no mínimo 12.000 UFMs (doze mil Unidades Fiscais do Município) o alqueire, para o exercício de 2019.
Parágrafo único. O valor determinado no caput deste artigo destina-se a base de cálculo do valor dos imóveis rurais independente de melhoria.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr.Tancredo de Almeida Neves”, 6 de dezembro de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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