DECRETO Nº 10 891, de 7 de dezembro de 2018
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 809.000,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
13 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 13.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
42 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
46 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
88 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 16.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
89 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 564.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
90 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 17.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
93 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 150.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1320 27.812.0019.2049.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
TOTAL ................................. R$ 809.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
14 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 649.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
74 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 143.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 FUNDEB
181 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 13.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
182 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1298 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................. R$ 809.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 7 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19773, 04 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024 | 04/12/2025 |
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |