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DECRETO   Nº.   10 897, de 12 de dezembro de 2018
 
(Dispõe sobre readaptação temporária do servidor Roberto Carlos Miguel de Souza, Agente Fiscal I – Fiscalização de Obras) 
       
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica readaptado temporariamente, o servidor público municipal Roberto Carlos Miguel de Souza, RG n.º 22.XXX.XXX-9 e CPF nº 070.XXX.XXX-16, Agente Fiscal I – Fiscalização de Obras, para exercer função diversa de Agente Fiscal I – Fiscalização de Posturas, a partir do dia 23 de novembro de 2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de dezembro de 2018.
 

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 

Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Publicada e registrada  na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão