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DECRETO Nº. 10 898, de 13 de dezembro de 2018
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 882.000,00, autorizado pela Lei 6.319 de 12 de dezembro de 2018.)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:

Art. 1º.  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), destinados a:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
17.122.0047.2.102 – 015
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 5.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
28.846.0048.0.007 – 024
Op. Especial 0.007 – Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 35.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
17.122.0047.2.103 – 026
Atividade 2.103 – Adiantamento de Viagens - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.028 – 041
Projeto 1.028 – Galeria de águas pluviais
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 123.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
17.512.0047.2.109 – 078
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 615.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
18.541.0047.2.110 – 088
Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
18.541.0047.2.111 – 103
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 100.000,00
 
Art. 2º.  A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal n º 4.320/64 a saber:
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 - Aplicações Diretas
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato
28.843.0048.0.005 – 019
Op. Especial 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 150.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 - Aplicações Diretas
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
28.843.0048.0.005 – 020
Op. Especial 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0050.1.032 – 046
Projeto 1.032 – Construção de Adutora
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 702.000,00
 
Art. 3º.  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 6.089, de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e anexos V e VI da Lei 6.090 de 06 de dezembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. artigo 21 da Lei 6.090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
 Prefeito Municipal
 
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 
Waldecy Antônio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão