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DECRETO Nº.  10 899, de 13 de dezembro de 2018
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.1.900.000,00, autorizado pela Lei nº. 6322, de 12 de dezembro de 2018) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2018, no valor de R$.1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 04 Administração
Sub Função 129 Administração de Receitas
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 135.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 04 Administração
Sub Função 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 90.000,00

 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 15 Urbanismo
Sub Função 452 Serviços Urbanos
Programa 0030 Gestão dos Serviços Urbanos e Rural
Projeto 1.112 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos 07 – Operações de Crédito
Valor R$ 1.675.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de operações de crédito.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                           
 Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão