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DECRETO Nº.  10 900, de 13 de dezembro de 2018
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.140.000,00, autorizado pela Lei nº. 6323, de 12 de dezembro de 2018)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2018, no valor de R$.140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
27.812.0019.2048     1281
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 140.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição para o Governo do Estado de São Paulo até o valor acima mencionado.                                               
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Pamela Cintia Trombella Barbosa
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão