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DECRETO Nº 10 911, de 17 de dezembro de 2018. 
 
(Da nova redação ao art. 3º do Decreto 10.616, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017.) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Art. 1º.   O art. 3º do Decreto nº 10.616, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º.Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6.089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 21018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.” (NR)                                                   
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão