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DECRETO Nº.  10 926, de 20 de dezembro de 2018.
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320, de 1964.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
 

Data	N. E. nº	Credor	Valor
11/10/2017	21015	Alexandro Barboza André	1.500,00
02/01/2017	545	Dalmetal Construção Civil Ltda - EPP	101.165,38
02/01/2017	546	Dalmetal Construção Civil Ltda - EPP	4.668,63
10/10/2017	20944	Dalmetal Construção Civil Ltda - EPP	35.505,84
11/11/2016	20858	Imprensa Oficial do Estado S/S - Imesp	129,07

 
Art. 2º.  Fica o Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda  autorizado a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão