DECRETO Nº 10 930, de 20 de dezembro de 2018
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.401.000,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.401.000,00 (um milhão, quatrocentos e um mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento
592 04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 7.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
660 04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 1.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
478 04.122.0006.2016.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 3.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
494 04.122.0006.2017.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 6.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
561 04.122.0006.2147.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 1.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
578 04.122.0006.2147.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
18 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 161.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
42 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
54 12.361.0007.2022.0000 Escola Cidadã 13.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil
70 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 67.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
89 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 272.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
90 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 119.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
93 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 161.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb
131 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 296.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
179 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 61.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
180 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 79.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
05 Merenda Escolar
208 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 1.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02 Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
774 20.606.0015.2035.0000 Pé na Estrada 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
04 Departam. Segurança Alimentar e Nutricional
887 08.306.0039.2149.0000 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional 500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
01 Administração e Planejamento
1297 04.127.0016.2148.0000 Ordenamento Urbano 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
02 Departamento de Planejamento Urbano
1313 04.127.0016.2039.0000 Ordenamento Urbano 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
1417 04.127.0016.2042.0000 Ordenamento Urbano 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Departamento de Habitação
1461 16.482.0016.2043.0000 Ordenamento Urbano 4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes
1314 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
03 Departamento de Recreação e Lazer
1405 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento
1082 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
02 Departamento de Tecnologia da Informação
1139 04.126.0022.2058.0000 Organização e Modernização Administrativa 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
02 Departamento de Fiscalização e Obras
424 15.451.0024.2061.0000 Prédios Institucionais 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
03 Departamento de Qualidade Rural
536 15.452.0030.2072.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rural 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
712 10.304.0026.2064.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
822 10.301.0028.2068.0000 Fortalec. e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
903 10.302.0029.2070.0000 Acesso da População ao Serviço de Média e Alta 36.500,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito
1219 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 24.500,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social
954 08.244.0055.2130.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1030 08.244.0055.2131.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1079 08.244.0055.2132.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1100 08.243.0055.2133.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 3.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1206 08.244.0055.2145.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1251 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Prod. para Acesso ao Mundo do Trabalho 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
1537 04.122.0038.2083.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1557 04.122.0038.2083.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1587 04.122.0057.2138.0000 Proteção e Defesa dos Animais 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL .............................. R$ 1.401.000,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade
467 04.122.0006.2013.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental
14 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 402.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb
130 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 22.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
132 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 62.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
133 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 40.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
134 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 27.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
165 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 57.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
166 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 9.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
04 Departamento de Qualidade Urbana
555 15.452.0030.2080.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rural 166.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
610 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 97.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
619 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 204.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
632 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 298.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL .............................. R$ 1.401.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de dezembro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20130, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 | 26/02/2026 |
| DECRETO Nº 20103, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 4.295.000,00, autorizado pela Lei n° 7.385, de 19 de fevereiro de 2026 | 20/02/2026 |
| DECRETO Nº 20099, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00, autorizado pela Lei nº 7.384, de 19 de fevereiro de 2026 | 20/02/2026 |
| DECRETO Nº 20069, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 315.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 | 11/02/2026 |
| DECRETO Nº 20062, 10 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 72.500,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 | 10/02/2026 |