Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia móvel, compreendendo a habilitação de linhas, com ligações locais e longa distância ilimitadas para qualquer tipo de ligação e pacotes de dados conforme descrito neste Termo de Referência, e também deve estar de acordo com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), os regulamentos e as concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).