Concessão onerosa de serviço público para implantação, operação, manutenção, monitoramento, gestão, fiscalização e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Votuporanga/SP, denominado Área Azul Digital, nos termos da Lei Municipal nº 7.415 de 15 de abril de 2026, do Decreto Municipal nº 20.422 de 18 de maio de 2026 e demais normas aplicáveis