- Do que se trata: A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Votuporanga.
Deste modo, a Prefeitura de Votuporanga por meio da Secretaria de Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
- Quem pode participar: Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua e reside no Município de Votuporanga há pelo menos 02 (dois) anos.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
- Valor total para do edital: O valor total deste edital é de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais).
-Quais as Categorias:
CATEGORIA 1:
Serão selecionados 06 (seis) projetos de R$30.000,00 (trinta mil reais) cada.
CATEGORIA 2:
Serão selecionados 10 (dez) projetos de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais) cada.
CATEGORIA 3:
Serão selecionados 10 (dez) projetos de R$2.000,00 (dois mil reais) cada.
- Período de inscrição: de 03 de setembro a 09 de outubro de 2024.
- Como se inscrever: As orientações estão todas no site da Prefeitura do Municipal de Votuporanga. Leia com atenção o edital.
Anexo Obrigatório: II
Anexo se houver necessidade: VI, VII e VIII
Após preencher os documentos transformar em PDF (arquivo único) e encaminhar no e-mail: pnab@votuporanga.sp.gov.br
- Assunto do e-mail: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024, nome do projeto e o nome do proponente.
- Será considerado um único e-mail de cada projeto, será considerado o mais recente enviado.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VOTUPORANGA/SP - CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE VOTUPORANGA” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV).
- Valor total para do edital: O valor total deste edital é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a premiação de 10 (dez) entidades e/ou coletivos, dividido entre as categorias descritas no Anexo I deste edital, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada prêmio.
- Período de inscrição: 13 de setembro até 20 de outubro de 2024.
- Como se inscrever: As orientações estão todas no site da Prefeitura do Municipal de Votuporanga. Leia com atenção o edital.
Anexo Obrigatório: 3 e 4
Anexo se houver necessidade: 5 e 6
Após preencher os documentos transformar em PDF (arquivo único) e encaminhar no e-mail: pnab@votuporanga.sp.gov.br
- Assunto do e-mail: : EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - Cultura Viva, nome do projeto e o nome do proponente.
- Será considerado um único e-mail de cada projeto, será considerado o mais recente enviado.
Edital de Chamamento Público nº 02-2024 - Prêmios Cultura Viva
Anexo 01 - Categorias e cotas - Prêmio Cultura Viva
Anexo 02 - Critérios de avaliação
Anexo 03 - Formulário de inscrição
Anexo 04 - Declaração de representação do grupo coletivo
Anexo 05 - Autodeclaração étnico-racial
Anexo 06 - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo 07 - Formulário para pedido de recurso