Lei Federal nº 14.017/2020 estabelece uma série de medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)
A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria da Cultura e Turismo, informa aos trabalhadores culturais que está aberto até o dia 15 de outubro, o cadastro para a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Emergencial Aldir Blanc. O subsídio aos trabalhadores fornecido pelo Governo do Estado será no valor de R$ 600 por parcela.
A Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc) estabelece uma série de medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Entre os objetivos da Lei estão: garantir o acesso à renda emergencial para os profissionais do setor cultural e criativo, como também garantir o subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período; e às ações de fomento à cultura, por meio da realização de chamamentos públicos para o setor.A Secretaria do Estado ainda informa que o auxílio para artistas não é válido para quem têm emprego formal ativo; pessoas que recebem algum benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família); quem recebeu o auxílio emergencial de R$ 600 do Governo Federal; quem possui renda familiar mensal per capta igual ou superior a meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem têm renda familiar mensal total igual ou superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00), o que for maior; e para quem teve rendimentos iguais ou superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2018.Para ter acesso ao auxílio, os artistas precisam fazer a inscrição no link https://dadosculturais.sp.gov.br/Publico/Login, no site da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo. O link também está disponível através do site da Prefeitura (www.votuporanga.sp.gov.br).Para mais informações, os interessados podem ligar na Secretaria da Cultura e Cultura pelo telefone (17) 3405-9670, das 7h30 às 17h.