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DECRETO Nº. 18 555, de 20 de fevereiro de 2025

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.074.000,00, autorizado pela Lei nº. 7231, de 20 de fevereiro de 2025)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2025 no valor de R$ R$3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00

04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 177.000,00

04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 40.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet

18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 260.000,00

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 800.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 35.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 150.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 200.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 397.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 10.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 45.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 10.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 220.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 12.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 40.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 250.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 205.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 60.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00

18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 8.000,00

Art. 2º A cobertura parcial do crédito, no valor de R$ 1.954.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais) autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 08 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00 145

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 146

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 147

18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 161.000,00 148

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 149

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 538.000,00 150

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 151

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 27.000,00 152

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 153

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 101.000,00 154

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 155

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 186.000,00 156

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 157

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 158

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 304.000,00 159

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00 160

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 161

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 30.000,00 162

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00 163

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 164

18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 165

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00 1257

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 137.000,00 1258

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 1259

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 10.000,00 1260

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 1261

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 19.000,00 1262

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 1263

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 195.000,00 1264

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 1265

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 182.000,00 1266

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00 1267

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 1268

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00 1269

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00 1270

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00 1271

Art. 3º A cobertura do restante do crédito autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais) será efetuada mediante a utilização dos
recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento