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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2026 às 16h57
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
9489 atos encontrados
Nº 12119
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Elisangela Maria da Silva Maldonado, Técnico em Educação I - Inspetoria de Alunos
Nº 12118
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Roberto Massao Sato, Técnico em Educação I - Inspetoria de Alunos, lotado na Secretaria Municipal da Educação
Nº 12116
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Maeli de Angeli Frota, Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 12117
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Simone Pereira Dias, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II, lotado na Secretaria Municipal da Educação
Nº 12115
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Anoel Junior Magri para responder pelo Expediente do Departamento de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, por motivo de férias do titular Adriano Borges Domingos da Silva
Nº 12114
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no Município de Votuporanga
Nº 6523
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre instituição do Dia Municipal da Diversidade e dá outras providências
Nº 12113
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Mônica Cássia Gomes de Oliveira para exercer a Função de Confiança de Assessor de Direção de Escola da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
Nº 12112
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Elena Francisco de Souza da Fonseca para exercer a Função de Confiança de Diretor de Escola da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências
Nº 12111
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, composto através do Decreto n° 11.462 de 16 de julho de 2019
Nº 12110
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Beatriz Suemi Kashima, Técnico do Executivo VIII -Administração Geral I, lotada na Secretaria Municipal da Saúde
Nº 12109
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Rosangela Toledo de Seixas, Professor de Educação Básica I - PEB I, lotada na Secretaria Municipal da Educaç
Nº 12107
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Fiscalizadora dos Concursos Públicos n° 01, 02, 03 e 04/2020
Nº 12106
Decreto
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Data: 06/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Marcilene Raymundo para responder pelo Expediente da Divisão de Proteção Social do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, por motivo de férias da titular Silvia Maria Gomes
Nº 12105
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni para exercer a Função de Confiança de Encarregado de Coordenação do Serviço de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS Oeste da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12104
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.478.000,00, autorizado pela Lei n°. 6519, de 03 de março de 2020
Nº 12103
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.78.000,00, autorizado pela Lei n°. 6518, de 03 de março de 2020
Nº 12102
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.300.000,00, autorizado pela Lei n°. 6522, de 03 de março de 2020
Nº 12101
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os servidores públicos municipais Carlos Roberto Benini e Elias Francisco Xavier para responderem pelo expediente do Setor de Manutenção de Galerias da Secretaria Municipal de Obras, por motivo de férias do titular Jairo Comparini Cabralho
Nº 12100
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Kleber Roberto Magalhães da Silva para responder pelo Expediente do Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por motivo de férias do titular André Luís de Freitas Oliveira
Nº 12099
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Amanda da Silva Cuim da Função de Confiança de Diretor de Escola da Secretaria Municipal da Educação
Nº 12098
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer a Função de Confiança de Encarregado de Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - Casas Lares da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12097
Decreto
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Data: 04/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni da Função de Confiança de Encarregado de Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - Casas Lares da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 437
Lei Complementar
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 195 de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências
Nº 6522
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00
Nº 6521
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros próprios, através do termo de colaboração e ou fomento, a entidade sem fins lucrativos Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, nos termos das Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2020
Nº 6520
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação à Lei Municipal nº 6.438 de 21 de agosto de 2019
Nº 6519
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 478.000,00
Nº 6518
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.000,00
Nº 6517
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a requerer e celebrar com o Ministério do Turismo parcelamento de valores a serem devolvidos pelo Munícipio referentes ao Convênio nº 722030/2009 – Processo nº 72031.004571/2019-85, firmado para a execução do evento intitulado “FESTA DA VIRADA 2009”)
Nº 6516
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Julio José da Silveira
Nº 6515
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 6.388, de 14 de maio de 2019 e nº 6.392, de 15 de maio de 2019
Nº 6514
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Praça João Favaro Rodrigues (Joãozinho Flores))
Nº 12096
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação temporária da servidora pública municipal Aparecida de Jesus Garcia Gonçalves, Agente Comunitário de Saúde I
Nº 12095
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação temporária do servidor público municipal Valdir Marcilino, Agente Comunitário de Saúde I
Nº 12094
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12093
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12092
Decreto
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 32.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019
Nº 12091
Decreto
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Vínculos
Data: 02/03/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Indica servidores municipais para exercerem suas atividades no imóvel compartilhado da Casa da Agricultura
Nº 12090
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00, autorizado pela 6.513, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12089
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.21.000,00, autorizado pela Lei n°. 6512, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12088
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.129.000,00, autorizado pela Lei n°. 6511, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12087
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00, autorizado pela Lei n°. 6510, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12086
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.180.000,00, autorizado pela Lei 6.506, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12085
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.64.000,00, autorizado pela Lei n°. 6505, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 12083
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Erika Leticia Domingues de Carvalho, Técnico do Executivo XI -Administração Geral II, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 12082
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cede as servidoras públicas municipais Lucélia Paiva Reina e Helena Maria de Menezes Ribeiro para prestarem serviços junto a 147a Zona Eleitoral - Votuporanga/SP, nos termos da Lei n.° 5.526, de 11 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo
Nº 12084
Decreto
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$.526.000,00, autorizado pela Lei no. 6504, de 27 de fevereiro de 2020
Nº 436
Lei Complementar
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Data: 27/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Educador Infantil, e altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 215, de 05 de julho de 2012
Nº 6513
Lei Ordinária
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Data: 27/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00
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Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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Portal atualizado em: 14/07/2026 17:40
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