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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 02/10/2026 às 12h21
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
9787 atos encontrados
Nº 12504
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no Município de Votuporanga e dá outras providências
Nº 12503
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Elisângela Cristina Gaspar para exercer a Função de Confiança de Chefe de Área da Área de Controle Sudoeste da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 12502
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Sueli Aparecida Orlandeli Canolla da Função de Confiança de Chefe de Área da Área de Controle Sudoeste da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 12501
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede trinta dias de férias ao Secretário Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município, Ronaldo Armando de Mattos, a partir de 10 de agosto de 2020
Nº 12500
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12499
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12498
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 34.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019
Nº 12497
Decreto
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Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de 5 (cinco) dias de gozo de férias do servidor Roberson Tortul da Silveira, e assegura o gozo em data posterior
Nº 12495
Decreto
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Vínculos
Data: 29/07/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Mantém a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento dos aposentados e pensionistas da Prefeitura do Município de Votuporanga, durante o período de Estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia da COVID-19
Nº 12494
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$.1.064.000,00, nos termos do artigo 167 § 3o da Constituição Federal, Artigo 41, Inciso III e artigo 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
Nº 12493
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.347.000,00, autorizado pela Lei n°. 6575, de 28 de julho de 2020
Nº 12492
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.11.000,00, autorizado pela Lei n°. 6574, de 28 de julho de 2020
Nº 12491
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$.245.000,00, autorizado pela Lei n°. 6573, de 28 de julho de 2020
Nº 12490
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.264.000,00, autorizado pela Lei n° 6572, de 28 de julho de 2020
Nº 12489
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.376.250,00, autorizado pela Lei n° 6571, de 28 de julho de 2020
Nº 12488
Decreto
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Data: 29/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTERVO, para o biênio 2020 a 2022
Nº 6579
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Poço Profundo Rubens Sabino Pereira
Nº 6578
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua Durvalino Aparecido Vicente dos Reis - FIÃO
Nº 6577
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua João Tavares dos Santos
Nº 6576
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Área Verde Jair Marcel Poletto
Nº 6575
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 347.000,00
Nº 6574
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00
Nº 6573
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.000,00
Nº 6572
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 264.000,00
Nº 6571
Lei Ordinária
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 376.250,00
Nº 12487
Decreto
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12486
Decreto
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Data: 27/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, à Fazenda do Estado de São Paulo, de parte do imóvel que especifica, e dá outras providências
Nº 12485
Decreto
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Data: 27/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 10 de agosto de 2020
Nº 12484
Decreto
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 946.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019
Nº 12483
Decreto
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.316.800,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12482
Decreto
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 521.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12481
Decreto
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de 8 (oito) dias de gozo de férias do servidor Giuliano Pelegrini Rivera Maia, e assegura o gozo em data posterior
Nº 12480
Decreto
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Vínculos
Data: 23/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o período de suspensão e cancelamento de férias de servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, de que trata o Decreto n° 12.152, de 16 de março de 2020
Nº 6570
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Avenida José Severino Pereira – Zé Lemiro
Nº 12478
Decreto
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Data: 22/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessa os efeitos do Decreto n.° 11.822, de 04 de dezembro de 2019, que readaptou temporariamente a servidora pública municipal Muriele Furlani Camahuba
Nº 12479
Decreto
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Vínculos
Data: 22/07/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Designa servidores públicos municipais para atuarem nas areas administrativa, contábil e jurídica do Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística "Maravilhas do Rio Grande" - COTIMARG
Nº 12477
Decreto
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Vínculos
Data: 20/07/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão das atividades de comércio e serviços essenciais e não essenciais aos domingos e dá outras providencias
Nº 12476
Decreto
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Data: 20/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12475
Decreto
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Data: 20/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Agente Operacional I - Serviços Gerais - Feminino, Agente Operacional VII - Operação de Máquinas Leves e Agente Operacional XI - Operação de Máquinas Pesadas II
Nº 12474
Decreto
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 118.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019
Nº 12473
Decreto
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12472
Decreto
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12471
Decreto
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Vínculos
Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Decreto n° 11.299, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a estrutura institucional de suporte à revisão do Plano Diretor Participativo
Nº 12470
Decreto
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre funcionamento das Feiras Livres no Município
Nº 12469
Decreto
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Vínculos
Data: 17/07/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho ao servidor público autárquico João Ricardo Pagliarani, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018
Nº 12468
Decreto
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Procurador Geral do Município Douglas Lisboa da Silva, a partir de 20 de julho de 2020
Nº 12467
Decreto
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Paula Michele Venerando, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018
Nº 12466
Decreto
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho ao servidor público municipal David Aparecido da Silva Souza, com fundamento na Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar n° 384, de 4 de abril de 2018
Nº 12465
Decreto
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12464
Decreto
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a 3a Edição do PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PLANCON
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Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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