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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2026 às 16h57
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
9489 atos encontrados
Nº 6536
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a redação do art. 2º da Lei n.º 5.574, de 24 de março de 2015 e dá outras providências
Nº 6535
Lei Ordinária
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor do Auxilio Alimentação a partir de 1º de março de 2020
Nº 12204
Decreto
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Normas Complementares de Administração de Serviços de Segurança Patrimonial através de Monitoramento Eletrônico dos bens imóveis e dá outras providencias
Nº 12203
Decreto
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias coletivas, acumuladas ou antecipadas, a todos os Servidores da Secretaria Municipal da Educação, no período de 06 a 20 de abril do ano de 2020, e dá outras providências
Nº 12202
Decreto
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Vínculos
Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação e acresce dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020 e alterações posteriores, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 6534
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua Tenente Attilano Guatemozin Pedroso
Nº 12201
Decreto
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessa os efeitos do Decreto n° 10.745, de 09 de outubro de 2018, que concedeu licença sem vencimentos, à servidora pública municipal Neuraci Rocha Vidal Amorim para tratar de interesse particular
Nº 12200
Decreto
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Vínculos
Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, alterado pelos Decreto n° 12.186, de 25 de março de 2020 e n° 12.192, de 27 de março de 2020, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12199
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Adriana Zanovelli Publio da Função de Confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 12198
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Luciano César Casale para exercer a Função de Confiança de Chefe do Setor de Projetos de Enfrentamento à Pobreza da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12197
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Luciana Martins Fernandes Paro da Função de Confiança de Chefe do Setor de Projetos de Enfrentamento à Pobreza da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12196
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ester Pavani de Almeida para exercer a Função de Confiança de Chefe do Setor de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12195
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa o servidor público municipal Luciano César Casale da Função de Confiança de Chefe do Setor de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 12194
Decreto
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Vínculos
Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o art. 2º do Decreto n° 12.091, de 02 de março de 2020
Nº 12193
Decreto
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Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Nyckolas Eduardo Silva Lopes para exercer a Função de Confiança de Chefe da Unidade de Avaliação, Controle e Regulação da Secretaria Municipal da Saúde durante o período de licença saúde da titular Erika Cristina da Silva Cruz
Nº 12192
Decreto
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Vínculos
Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce e revoga dispositivos no Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 12.186, de 25 de março de 2020 que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12191
Decreto
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cede servidores públicos municipais para prestarem serviços junto à Organização Social de Saúde - OSS - Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo
Nº 6533
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Protetor de Animais
Nº 12190
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação da servidora Juliana Queiroz Silva Freire, Agente Comunitário de Saúde I
Nº 12189
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessa os efeitos do Decreto n.° 11.631, de 25 de setembro de 2019, que readaptou temporariamente a servidora pública municipal Jaqueline Mas Botelho Raia
Nº 12188
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Fiscalizadora Especial do Processo Seletivo Simplificado para selecionar o Coordenador do Polo da UAB- Universidade Aberta do Brasil
Nº 12187
Decreto
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Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.106.000,00, autorizado pela Lei n°. 6530, de 24 de março de 2020
Nº 12186
Decreto
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Vínculos
Data: 25/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá nova redação ao Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 6532
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua Paulo Adilson Dezan
Nº 6531
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.473, de 27 de novembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências
Nº 6530
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.465, de 12 de novembro de 2019, e n° 6.466, de 12 de novembro de 2019, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.000,00
Nº 6529
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a revisão geral e anual nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal e dá outras providências
Nº 6528
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus pensionistas, da administração direta e autárquica, de que trata o art. 226 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 333, de 24 de janeiro de 2017, referente a 2020
Nº 12185
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Fundo Municipal do Idoso
Nº 12184
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Nº 12183
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº 12182
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Nº 12181
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de proteção para enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (covid-19), a serem aplicadas aos Servidores da Prefeitura do Município de Votuporanga
Nº 12180
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
Nº 12179
Decreto
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Vínculos
Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto n.° 12.161, de 19 de março de 2020
Nº 12175
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de 8 (oito) dias de gozo de férias do servidor Ricardo Raphael Gaijutis, e assegura o gozo em data posterior
Nº 12176
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12177
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 67.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019
Nº 12178
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019
Nº 12174
Decreto
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Vínculos
Data: 21/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Decreta novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus
Nº 12166
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Luis Dorti para responder pelo Expediente do Setor de Sinalização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, durante o período de licença prêmio do titular Sérgio Lopes
Nº 12168
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação temporária da servidora pública municipal Keli Nascimento Antoniolo, Educador Infantil
Nº 12169
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação do servidor Alberto Eugênio Dias Filho, Agente Fiscal I - Fiscalização de Posturas
Nº 12170
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Thiago Guilherme de Oliveira, Técnico do Executivo VIII -Administração Geral I, lotado na Secretaria Municipal da Educação
Nº 12171
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Tamires Cássia da Silva, do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias I, lotada na Secretaria Municipal da Saúde
Nº 12172
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Jailson da Costa Cunha, Agente Operacional VI - Alvenaria e Construção, lotado na Secretaria Municipal de Obras
Nº 12173
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Francisco Carlos Pereira dos Santos para responder pelo Expediente do Setor de Suprimentos da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Angela Maria Carvalho dos Santos
Nº 12167
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Edmar da Costa para responder pelo Expediente da Divisão Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de licença saúde do titular Nilton César Santiago
Nº 12160
Decreto
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora Fernanda Elisa Galisteu Ruiz para responder pelo Expediente da Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Sandra Renata Pasqualotto Polizelli
Nº 12159
Decreto
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Vínculos
Data: 19/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atuação Operacional em Atendimento Pré- hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
Primeira
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Última
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 14/07/2026 17:40
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