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DECRETO Nº 20 148, de 02 de março de 2026
 
(Dispõe sobre revogação do Decreto nº 19.893, de 07 de janeiro de 2026, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Dalileia Fernanda Ribeiro Monari)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a partir de 16 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 19.893, de 07 de janeiro de 2026, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Dalileia Fernanda Ribeiro Monari, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento