Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2021, recursos financeiros, provenientes do programa Leão Solidário, através de termo de colaboração e ou fomento, à entidade sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de prestação assistencial de saúde, pós hospitalização aos idosos assistidos pelo serviço de fisioterapia em decorrência do Covid-19