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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/10/2026 às 12h13
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1165 atos encontrados
Nº 20408
Portaria
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Vanessa Lucas para responder pelo Expediente do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Kelli Regina Kamikawachi
Nº 20407
Portaria
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Concorrência Eletrônica nº 010/2026, Processo nº 232/2026
Nº 20406
Portaria
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Data: 08/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Isabella Busutti, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20405
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Data: 07/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Dispensa de licitação nº 030/2026, Processo nº 313/2026
Nº 20404
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Danilo Pedro Souza Carrilho para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de de Controle de Frotas da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20403
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Carolina Simoes Pato Senna para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Serviços de Transporte em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20402
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Vínculos
Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de doze dias de gozo de férias da servidora Andressa Aparecida Morais, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20401
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 062/2026, Processo nº 318/2026
Nº 20400
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2026, Processo nº 153/2026
Nº 20399
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Dispensa Presencial nº 033/2026, Processo nº 278/2026
Nº 20398
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Gabriel Miguel Fanelli para responder pelo expediente da Divisão do Arquivo Público da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias da titular Gisele Cuervo Valim
Nº 20397
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Carla Alves Preto para responder pelo expediente do Departamento de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, por motivo de férias da titular Nayara Nasso de Souza
Nº 20396
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Pedro Augusto Ciconi Mendes para responder pelo expediente da Divisão de Planejamento de Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias da titular Tatiane Mayumi da Silva
Nº 20395
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Letícia Lopes Isiara para responder pelo expediente da Divisão da Transparência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, por motivo de férias da titular Ana Paula Silva
Nº 20394
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Katia Regina dos Santos para responder pelo expediente da Divisão de Gestão das Políticas para o Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por motivo de férias da titular Elisangela Misiagia
Nº 20393
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Danna Santos de Oliveira Cezar Morial Pignatari para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Coordenadoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias do titular Glauton Oliveira Feltrin
Nº 20392
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Luciana Martins Fernandes Paro para responder pelo expediente do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Claudia Andrea Trindade
Nº 20391
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação da servidora pública municipal Monike Ayla de Lima Tavares, Agente de Combate às Endemias I
Nº 20390
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Débora dos Santos Ferreira da Silva para responder pelo expediente da Divisão de Empenho da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Juslaine Keila Valentim Franciscato
Nº 20389
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juliana Martin Filócomo Zanuto para responder pelo expediente da Divisão da Receita Mobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Solange da Silva Menis
Nº 20388
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Dayane Cristina Garcia para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º, inciso I item “A” da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Regina de Souza Castro
Nº 20387
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Leonidas Dias Siviero para responder pelo expediente da Divisão de Transporte da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, por motivo de férias da titular Camila Bignardi Leite Marinho
Nº 20386
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para responder pelo expediente do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Roberta Elisa da Silva Resler
Nº 20385
Portaria
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Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público Bruno Soares da Costa para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias do titular Marcelo Caligiuri Morini
Nº 20639
Decreto
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Vínculos
Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispensa o servidor público municipal Danilo Pedro Souza Carrilho da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Serviços de Transporte em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20638
Decreto
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Vínculos
Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Ormélio Caporalini Filho, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete IV
Nº 20637
Decreto
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Vínculos
Data: 06/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025
Nº 20384
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública Patrícia Martins Alves para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de licença saúde da servidora Denise Del Mouro Fernandes Escorsi
Nº 20383
Portaria
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Data: 05/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniela Batista Garcia para responder pelo expediente do Departamento de Convênios e Capitação de Recursos da Secretaria Municipal de Governo, por motivo de férias da titular Marianne Schiavelli Marinho
Nº 20382
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2026, Processo nº 262/2026
Nº 20381
Portaria
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Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Karen Monik Vieira da Silva, Técnico em Educação X – Desenvolvimento Infantil II, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20636
Decreto
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Vínculos
Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 20.609, de 15 de setembro de 2026, que constitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural, Turístico e Natural de Votuporanga (COMDEPHAACT)
Nº 20635
Decreto
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Vínculos
Data: 02/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17.922, de 31 de outubro de 2024
Nº 20380
Portaria
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Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de cinco dias de gozo de férias da servidora Jéssica Ruiz Pascolato Segura, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20634
Decreto
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Vínculos
Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, referente à Secretaria Municipal da Educação
Nº 20633
Decreto
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Vínculos
Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Educação, destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos
Nº 20632
Decreto
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Vínculos
Data: 01/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Municipal da Educação, para as parcerias formalizadas nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014
Nº 20379
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 125/2026, Processo nº 260/2026
Nº 20378
Portaria
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Patrícia Cristina Bianchin para responder pelo expediente da Divisão de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias do titular Ricardo Aparecido da Silva
Nº 20627
Decreto
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Data: 30/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7526, de 29 de setembro de 2026
Nº 20377
Portaria
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2026, Processo nº 264/2026
Nº 20376
Portaria
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Cristiane Maricato Moreto para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Administração da Frota
Nº 20375
Portaria
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Patricia de Sousa Silveira Beluco para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Regulação da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20374
Portaria
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juliana Queiroz Silva para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Regulação e Auditoria da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20373
Portaria
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Andreia Crespo Munhoz para responder pelo expediente do Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Ana Paula Soler Amaral
Nº 20626
Decreto
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Vínculos
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Marília Magna dos Santos da Função de Confiança de Chefe de Divisão de de Administração da Frota da Secretaria Municipal da Administração
Nº 20625
Decreto
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Vínculos
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Cristiane Maricato Moreto da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Controle de Frotas da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20624
Decreto
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Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Patricia de Sousa Silveira Beluco da Função de Confiança de Chefe de Departamento de Regulação e Auditoria da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20623
Decreto
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Vínculos
Data: 29/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Juliana Queiroz Silva da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Regulação da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20372
Portaria
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Data: 28/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede afastamento ao servidor Adriano Simonato para tratar de interesses particulares
Primeira
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Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 11/10/2026 11:53
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