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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2026 às 16h02
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1746 atos encontrados
Nº 19864
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública Maria Beatriz Ferrari Pain para responder pelo Expediente da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias da titular Aline Cristina Dias Domingos
Nº 19863
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 128/2025G, oriundo do Processo de Licitação nº 263/2025G
Nº 19862
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Procurador Matheus de Maria Correia para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Jurídico da Procuradoria Geral do Município
Nº 19861
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Coordenadoria Previdenciária e Trabalhista da Procuradoria Geral do Município
Nº 19860
Decreto
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Vínculos
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Jurídico da Procuradoria Geral do Município
Nº 19859
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniely Figueiredo Puerta Ferreira para exercer a Função de Confiança de Assessor de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias do titular Wagner Hashimoto
Nº 19858
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Alberto Eugenio Dias Filho para responder pelo expediente do Departamento de Fiscalização e Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias do titular Ricardo Raphael Gaijutis
Nº 19857
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o expediente nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2025
Nº 19856
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Celia Regina de Almeida Marceneiro, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 19855
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Fabiano Garcia Gonçalves para responder pelo expediente do Departamento de Cerimonial e Comunicação Social da Secretaria Municipal de Governo por motivo de férias da titular Lara de Oliveira Rodrigues Dorigan
Nº 19854
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daiene de Araujo Marques para responder pelo expediente da Divisão de Planejamento Orçamentário da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Aline Mara Gracia Henrique Soares
Nº 19853
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal de Direitos Humanos, Nilton Cesar Santiago, a partir de 05 de janeiro de 2026
Nº 19852
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Matheus de Maria Correia para responder pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias do titular Douglas Lisboa da Silva
Nº 19851
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados
Nº 19850
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Inara Alice Berti para responder pelo expediente do Setor de Controle de Frequência de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias da titular Maria Vanilse Santana Branquinho
Nº 19849
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Lucas José Godoy Rodrigues para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Coordenadoria Fiscal da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias da titular Maria Beatriz Ferrari Pain
Nº 19848
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Aline Borba Bonfim para exercer a Função de Confiança de Assessor de Gestão Estratégica da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias da titular Carina Olivi Corrêa
Nº 19847
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Maylon Manoel da Silva Catelan para responder pelo expediente do Setor de Levantamento Topográfico da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias do titular Ítalo Rogério Milani Trindade
Nº 19846
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Lucilene Batista dos Santos de Oliveira, Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 19845
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Designa a servidora pública Marcilene Raymundo para responder pelo expediente da Divisão de Planejamento e Projetos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Rita Moreira Bençal
Nº 19844
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Fernando Aparecido de Oliveira para responder pelo expediente da Divisão de Orçamentos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias do titular Edson da Silva Goiz
Nº 19843
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 8 de maio de 2024, por motivo de férias da servidora Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni
Nº 19842
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Bruna Garcia Vicente para responder pelo expediente do Departamento de Viabilidade e Gestão de Processos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por motivo de férias da titular Patrícia Barreto Dias Celestino
Nº 19841
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Pricilla Lariane Lui para responder pelo expediente do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias da titular Silvana Marta Rodrigues Silva
Nº 19840
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ieda de Souza Barbarella para responder pelo expediente da Divisão de Atenção Primária da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Fabiana Helena Beneduzzi
Nº 19839
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Carolina Ribeiro para responder pelo expediente do Departamento de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, por motivo de férias da titular Nayara Nasso de Souza
Nº 19838
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Beatriz Evangelista para responder pelo expediente da Divisão de Regulação e Controle da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Juliana Queiroz Silva Freire
Nº 19837
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juliana Carvalho Cunha para exercer a função de confiança de Assessor de Gestão Estratégica da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Renata Cristina Martins Ferreira
Nº 19836
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ivone Justino Borges Giacomini para responder pelo expediente da Divisão de Transporte Escolar e Gestão de Frota da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, por motivo de férias do titular Rodolfo dos Santos Barrueco
Nº 19835
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Lucia Salgado Roncatti para responder pelo expediente da Divisão de Suprimentos e Logística da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias do titular Marcelo Yukio Iosizaki
Nº 19834
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Arthur Denny Gonzales Sábio para responder pelo expediente do Setor de Cobrança de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias da titular Fernanda Elisa Galisteu Ruiz
Nº 19833
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal da Administração, Leandro Vinícius da Conceição, a partir de 05 de janeiro de 2026
Nº 19832
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Angelica dos Santos Lopes para exercer a Função de Confiança de Gerente de Atenção à Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Karen Fernanda Silva Bortoleto Garcia
Nº 19831
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Maysa Helena Scabora para responder pelo expediente da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Marilia Gato Marim Barcelos
Nº 19830
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Tatiane Araujo Silva Costa para responder pelo expediente do Setor de Manutenção Predial da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias do titular David Ferreira de Souza
Nº 19829
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Natália Cristina Oliveira da Silva para responder pelo expediente do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por motivo de férias do titular Rodrigo Brandão de Freitas
Nº 19828
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Danna Santos de Oliveira Cezar Morial Pignatari para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Coordenadoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias do titular Glauton Oliveira Feltrin
Nº 19827
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Carla Alves Preto para responder pelo expediente do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, por motivo de férias da titular Alexandra Aparecida dos Santos Silva
Nº 19826
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Angélica Karina da Silva para responder pelo expediente do Divisão de Planejamento Escolar e Matrícula da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Soraia Reis
Nº 19825
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Leonidas Dias Siviero para responder pelo expediente da Divisão de Transporte da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, por motivo de férias da titular Camila Bignardi Leite Marinho
Nº 19824
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Josi Mara da Silva Bassan para responder pelo expediente do Departamento de Projetos Urbanos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por motivo de férias do titular Rafael Matos da Rocha
Nº 19823
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Juliana Ricci para responder pelo expediente da Divisão de Gestão da Merenda Escolar da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Gabriela Mara Galisteu Barrueco
Nº 19822
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, Edison Marco Caporalin, a partir de 05 de janeiro de 2026
Nº 19821
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Leticia Lopes Isiara para responder pelo expediente da Divisão da Transparência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, por motivo de férias da titular Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Nº 19820
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ester Pavani de Almeida para responder pelo expediente da Divisão de Gestão de Benefícios Sociais da Secretaria Municipal da Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Lusiene Maria Dutra Grandizoli
Nº 19819
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Roberta Elisa da Silva Resler para responder pelo expediente do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias do titular Joaquim Marciano Ribeiro Filho
Nº 19818
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 4.093.800,00, autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024
Nº 19817
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 208.000,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024
Nº 19816
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 2.424.800,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024
Nº 19815
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 8.745.800,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024
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Última
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 14/07/2026 16:02
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