Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de estudo técnico da Lei Complementar N.º 469/2022 do município de Votuporanga-SP, para identificação das possíveis falhas nas atribuições dos cargos e funções de confiança questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N.º 2004135-21.2023.8.26.0000.