Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 16 972, de 16 de abril de 2024
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 602.000,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), destinados a:  
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
346    12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche   130.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
467    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                        12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
748    04.122.0019.2009.0000 Publicidade Institucional                                                 105.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1006  23.695.0011.1063.0000 Adequações e Melhorias no Parque da Cultura                 19.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1007  23.695.0011.1063.0000 Adequações e Melhorias no Parque da Cultura               325.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1080  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                   10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1233  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl. 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
TOTAL ................................R$ 602.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
94      04.131.0003.2009.0000 Publicidade Institucional                                                 105.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
540    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude           10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1092  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                      1.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1460  15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                                        486.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ................................R$ 602.000,00
           
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil