Código Tributário - 21 de setembro de 2021

Lei Complementar 460

http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/admin/upload/114_09_23_21_15_40_05.pdf


Código de Obras - versão compilada

Lei Complementar 195

http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/votuporanga/l_comp/2011/dezembro/195.php


Código de Posturas - versão compilada

Lei Municipal 1.595

http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/votuporanga/1977/fevereiro/1595.php#


Plano Diretor Participativo

Plano Diretor de Turismo

Lei Complementar 470, de 01 de fevereiro de 2022

https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjIzMjA2