Parecer do Tribunal 2005

Parecer do Tribunal 2006

Parecer do Tribunal 2007

Parecer do Tribunal 2008

Parecer do Tribunal 2009

Parecer do Tribunal 2010

Parecer do Tribunal 2011

Parecer do Tribunal 2012

Parecer do Tribunal 2013

Parecer do Tribunal 2014

Parecer do Tribunal 2015

Parecer do Tribunal 2016

Parecer do Tribunal 2017

Parecer do Tribunal 2018

Parecer do Tribunal 2019