Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Votuporanga

- Lei Complementar nº 187/2011
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54351
- Lei nº 6383/2019
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/90168


Decretos - Estatuto do Servidores Públicos Municipais
Arquivos

Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Votuporanga

- Lei Complementar nº 215/2012
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54379


Decretos - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Arquivos

Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Votuporanga

- Lei Complementar nº 243/2013
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54407


Estágio probatório
Arquivos

Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta

Lei Complementar nº 214/2012
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54378


Cartilha Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras - 2021
Arquivos

Readaptação Funcional do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta

Lei Complementar nº 245/2013
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54409


Decretos - Readaptação Funcional do Servidor Público
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Regime Próprio de Previdência Social do Município

Lei Complementar nº 199/2011
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54364


Política de Rede
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Intranet
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Código de Ética

Lei Complementar nº 244/2013
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/54408


Normas e Procedimentos para utilização de veículos oficiais da Prefeitura do Município de Votuporanga
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Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município

- Lei Complementar nº 326/2017
https://consulta.siscam.com.br/camaravotuporanga/Documentos/Documento/71616


Estrutura Administrativa

- Lei Complementar nº 469/2022
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/votuporanga/l_comp/2022/fevereiro/469.php