SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

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A Secretaria de Direitos Humanos terá por responsabilidade à formulação, coordenação e execução da Política Municipal dos Direitos Humanos com recursos financeiros disponíveis, encaminhará aos conselhos municipais de assistência social, dos direitos criança e adolescente, dos direitos das pessoas idosas, dos direitos da pessoa com deficiência e dos direitos da mulher seu programa de ação e relatório de atividades para apreciação e aprovação das matérias correlatas as competências legais dos respectivos conselhos. Formular, coordenar e executar a política municipal dos direitos humanos, em articulação com órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem como entidades não governamentais. Elaborar o programa de Ação e o relatório das Atividades para apreciação e aprovação dos conselhos municipais das respectivas áreas. Apurar denuncias de violações de direitos humanos; garantir o suporte técnico e operacional para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Humanos; gerir os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal dos Direitos Humanos sob controle e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos Humanos; realizar a cada dois anos ordinariamente Conferência Municipal de Direitos Humanos com caráter avaliativo e propositivo; articular com diversos órgãos do município com referência a aplicação das políticas de direitos humanos; desenvolver políticas transversais que garantam os direitos das crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas em situação de rua, egressos de sistema prisional, articulando com os demais órgãos do município, para viabilizar a implantação e/ou implementação de tais políticas; exercer outras atividades, desde que guardem relação técnica com a finalidade da SMDH, por solicitação do Prefeito Municipal.