ANTEPROJETO DE LEI - Revisão do Plano Diretor Participativo

A última fase, o Anteprojeto de Lei, é a compilação de todas as outras etapas, no formato de uma Lei Municipal Complementar, que será encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores de Votuporanga. Nesta fase, deverão ser realizadas audiências públicas, para apresentação e apreciação da população, do anteprojeto de lei, antes de ser encaminhado para votação pelos vereadores.


Anteprojeto de Lei - Revisão do Plano Diretor Participativo