Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo (Loteamentos e Condomínios)

Além de cumprir as disposições à Lei 6766/79 - que é de alçada federal - qualquer processo que implique em parcelamento do solo tem que cumprir também à disposição da Lei Municipal Lei Complementar 106, de 8 de novembro de 2007, que dá as normas específicas para o caso de Votuporanga e enquanto não forem editadas ou revisadas as leis específicas e complementares previstas neste Plano Diretor, permanecem em vigor as leis de estruturação urbana (Lei 2830/96) naquilo em que não forem incompatíveis com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar e outras leis em vigor.



Aprovação Prévia de Loteamentos

http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/pag.php?pag=131


EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/pag.php?pag=132





Certidão de uso do solo, perímetro, diretrizes viárias

http://www.votuporanga.sp.gov.br/novo/pag.php?pag=136