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Conselho da Cidade

O Conselho da Cidade é um órgão consultivo e deliberativo em matérias de natureza urbanística e de política urbana, composto por 21 conselheiros, representantes do Poder Público e da sociedade civil. São 10 representantes técnicos-científicos (Poder Público) e 11 do corpo institucional (sociedade civil), nomeados pelo Prefeito por meio de Decreto.


Entre as atribuições do Conselho da Cidade, previstas na Lei Complementar 372/2017, estão:

I – acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e propondo soluções sobre questões relativas à sua aplicação;

II – avaliar e opinar sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

III – acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive dos planos setoriais;

IV – opinar sobre Projetos de Lei de interesse da política urbana e rural, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

V – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

VI – fiscalizar e avaliar a implementação de todos os instrumentos urbanísticos;

VII - zelar pela integração das políticas setoriais;

VIII – propor soluções sobre as omissões e casos não definidos pela legislação urbanística municipal;

IX - convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade;

X - convocar Audiências Públicas;

XI – participar do processo de gestão participativa do Orçamento; e 

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

[349] Conselho da Cidade - Decretos e Leis
[350] Conselho da Cidade - Deliberações e Publicações
[351] Conselho da Cidade - Atas
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