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Conselho Municipal do Idoso


O CMI - Conselho Municipal do Idoso criado pela Lei nº. 3.349 de 26/10/2000 e alterado pela Lei nº. 4.625 de 17/06/2009 – é um órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Idoso de composição paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto do Idoso. O CMI tem as seguintes atribuições, entre outras:


  • implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes, bem como orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal do Idoso;
  • envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
  • incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com o idoso;
  • promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos;
  • oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa;
  • atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
  • divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso;
  • acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União.

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