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COMAD - Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas


O Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD de Votuporanga tem como finalidade dedicar-se à causa antidrogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas visando a redução da demanda de drogas.


Ao COMAD:

  • caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas;
  • deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo informados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações;
  • contribuirá para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o CONAD, por meio de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação;
  • atuará tanto no combate ao uso de drogas ilícitas, quanto no combate ao uso de drogas lícitas, como o tabaco, álcool e medicamentos;


OBJETIVOS DO COMAD:

I - instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD e conduzir sua aplicação;

II – propor e submeter ao Prefeito, a instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização;

III - elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao REMAD, submetendo à apreciação do Prefeito Municipal;

IV - a critério do Prefeito, poderão ser destinados recursos provenientes de dotações orçamentárias ao REMAD, ficando, ainda, autorizado a receber doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas, bem como da disponibilização ou doações de bens in natura;

V - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União.


Caberá ao COMAD desenvolver o Programa Municipal Antidrogas, por meio da coordenação das atividades de todas as entidades sociais responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e que possuam a mesma finalidade.

[35] COMAD
[211] Edital de Eleição Sociedade Civil - COMAD
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