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Conselho Municipal de Saúde


O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância de deliberação do Sistema Único de Saúde – SUS do Município e possui funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo monitoramento das políticas públicas de saúde e com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.

O CMS é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho.

É competência do pleno do CMS, dentre outras, a responsabilidade de:

• atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;

• articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;

• organizar e normatizar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;

• propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

• propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;

• analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde;

• propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município;

• examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;

• fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações, serviços e recursos de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos Sistema Único de Saúde no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;

• incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;

• solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde;

• divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às instituições públicas e privadas.


Histórico

O CMS foi criado em julho de 1990 e teve sua lei de criação alterada em 2003. Atualmente está alocado na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais das Áreas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida João Gonçalves Leite, nº. 4705 – Jardim Alvorada (antiga escola MIMO).


Estrutura Organizacional

O Conselho Municipal de Saúde é organizado em Plenário, Mesa Diretora, Presidência, Comissões e Secretaria Executiva.

 

Plenário

O Plenário do CMS é o fórum de deliberação plena e conclusiva formado pelos representantes de usuários, governo e prestadores da área da saúde e profissionais de saúde. 

As reuniões ocorrem de forma ordinária doze vezes por ano, uma vez por mês, ou por convocação extraordinária requerida pelo Presidente do CMS ou por deliberação do Plenário. 


Mesa Diretora

A Mesa Diretora do CMS, eleita pelo Plenário, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretária. 

Cabe à Mesa Diretora, a responsabilidade por toda a condução dos processos administrativos e políticos a serem deliberados pelo Pleno. Outra competência da Mesa do CMS, que trabalha de forma colegiada, é promover articulações políticas com órgãos e instituições, internos e externos, para garantir a intersetorialidade do Controle Social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas.

 

Presidência

A Presidência do Conselho de Saúde é definida por meio de votação secreta, entre os Conselheiros Titulares, em eleição que precede a escolha dos demais membros da Mesa Diretora. 

Entre as principais atribuições da Presidência, estão a coordenação da Mesa Diretora, a representação do Conselho em suas relações internas e externas, o estabelecimento da interlocução com órgãos de Saúde e demais órgãos do governo e com instituições públicas ou entidades privadas para o cumprimento das deliberações do CMS, expedir atos decorrentes de deliberações do CMS, entre outras.

 

Comissões

As Comissões são organismos de assessoria ao Plenário, que resgatam e reiteram os princípios do SUS e do Controle Social. As Comissões buscam fornecer subsídios de discussão ao Pleno para a deliberação sobre a formulação da estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde. 

Poderão compor as Comissões: Conselheiros e representantes das áreas técnicas da Saúde, outros órgãos afins e de acordo com as necessidades e especificidades de cada assunto em pauta, e são as seguintes:

 

1. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E PROJETOS

2. COMISSÃO DE FINANÇAS


Secretaria-Executiva

A Secretaria Executiva do CMS é um órgão com a finalidade de assessorar e fornecer as condições necessárias para o cumprimento dos trabalhos e das competências do CMS. 

Também está entre as atribuições da Secretaria Executiva o encaminhamento das demandas após as deliberações do Pleno.

[47] CMS
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