Digite mais de 2 letras para pesquisar.
Cidadão
Tamanho do Texto
A-
A+

Aprovação de Projetos


Leis e Mapas


Leis Municipais



Leis Estaduais e Federais

  • Lei 6766/79 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei 4591/64 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
  • Lei Ordinária 11934/2009 – Dispõe sobre limites a Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos
  • Lei N° 10.083 - Cód. Sanitário do Estado de São Paulo

 Normas



Tamanho do Texto
A-
A+
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Twitter
Facebook