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Aprovação de Projetos


Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo



Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo (Loteamentos e Condomínios)


Além de cumprir as disposições à Lei 6766/79 - que é de alçada federal - qualquer processo que implique em parcelamento do solo tem que cumprir também à disposição da Lei Municipal Lei Complementar 106, de 8 de novembro de 2007, que dá as normas específicas para o caso de Votuporanga e enquanto não forem editadas ou revisadas as leis específicas e complementares previstas neste Plano Diretor, permanecem em vigor as leis de estruturação urbana (Lei 2830/96) naquilo em que não forem incompatíveis com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar e outras leis em vigor.


Lista de documentos necessários


1. Diretrizes de Loteamentos


2. Aprovação Previa de Loteamentos


3. EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança


4. Aprovação Final de Loteamentos


5. Desmembramento de gleba


6. Condomínio Residencial


7. Certidão de uso do solo, perímetro, diretrizes viárias

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