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DESPACHO DECISÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

DESPACHO DECISÓRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Inexigibilidade de Chamamento Público
Processo Nº 06/2019-POSC
Termo de Colaboração com a Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga

Decido:
À vista do parecer da Procuradoria Geral do Município que acolho, fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a entidade Associação Cultural Zequinha de Abreu de Votuporanga, com fundamento no “caput” do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2019. 

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
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