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Técnicos da União vistoriam áreas pleiteadas pelo Município em doação

Visita foi acompanhada por equipe da Prefeitura; processo de doação segue em andamento na Secretaria de Patrimônio da União

Na última semana, Votuporanga recebeu a visita de técnicos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Economia. Esta foi a primeira vez, nos últimos 40anos, que Engenheiros da SPU vieram a Votuporanga para realizar levantamento físico das áreas pleiteadas pela Prefeitura em doação. A conquista se deu através de influência política do Prefeito João Dado junto à Secretaria de Patrimônio da União e comprova, efetivamente, o andamento do processo de doação das áreas que tramita há anos no Governo Federal.

Durante a ocasião, os técnicos, que estavam acompanhados por equipe da Prefeitura, vistoriaram as áreas e fizeram registros fotográficos para compor o processo. Estavam entre os locais visitados: área onde estão localizadas as 42 casas da antiga Colônia da Fepasa; outra onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras, próxima à Estação Ferroviária; e também um terreno de 75 mil m², localizado na região sul da cidade, aos fundos da Sub Estação de Energia da Elektro, onde há projeto para construção de habitações voltadas ao programa de desfavelamento dos bairros Matarazzo e Esmeralda.


Entenda todo o processo

Em meados do ano de 2009, o então Prefeito Junior Marão, nomeou um servidor para atuar diretamente junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), buscando viabilizar a destinação e consequente doação de áreas pertencentes à extinta Fepasa ao Município de Votuporanga. 

Passado algum tempo, em maio de 2010, o Município conseguiu a Autorização de Guarda Provisória da Estação Ferroviária de Votuporanga, armazém e terrenos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, localizados no Município de Votuporanga.

A SPU então autorizou a guarda provisória, pelo Município, das áreas para que as mesmas fossem preservadas de invasão, depredação, bem como de reformas necessárias à manutenção das edificações. A vigência da autorização se daria pelo prazo necessário à instrução e aprovação de processo de cessão, e sob condições constantes do termo, dentre elas a de que qualquer providência eventualmente tomada pela Prefeitura no imóvel deveria obrigatoriamente ser comunicada prévia e formalmente à SPU.

Posteriormente, em outubro de 2011, foi outorgada ao Município Cessão Provisória de Uso Gratuito de imóveis dos terrenos. Uma das áreas foi objeto de estudo pela Secretaria Municipal de Planejamento, que através de levantamento prévio, apurou que a área cedida possui tamanho de 74.193,02m², concluindo, então, pela possibilidade de parcelamento do solo em 93 lotes para fins de utilização em processo de desfavelamento.

Por fim, em dezembro de 2014, foi celebrado Termo de Doação com Encargos, de imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto IBC – Instituto Brasileiro do Café, constituído por armazéns, benfeitorias, complementares e terreno, situado na rua Thomaz Paes da Cunha Filho, nº 1.078, Bairro São João, com área de 49.68,93 m².

A doação foi destinada a manutenção de atividades voltadas ao desenvolvimento econômico e social e de projetos de provisão habitacional, com vistas à finalização de processo de desfavelamento do Município, onde o encargo deste será o de desmembrar as áreas de uso institucional daquela a ser destinada à provisão habitacional, bem como em doar a área reservada às habitações à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, ou diretamente aos beneficiários, 60 famílias de baixa renda, caso o empreendimento fosse realizado fora do dito Programa, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da União.

Em 29 de junho de 2016, ocorreu a assinatura de dois convênios, do CDHU com o Município de Votuporanga, para construção de unidades habitacionais, sendo 80 unidades no Conjunto Habitacional Votuporanga XX e 40 unidades no Conjunto Habitacional Votuporanga e XXI, em áreas de propriedade do Município.

Quando do início do atual Governo, em 2017, foram retomadas as ações pelo Prefeito João Dado, no sentido de atuar diretamente junto à SPU (Superintendência do Patrimônio da União) buscando viabilizar a doação em definitivo das áreas que ainda se encontravam em nome da extinta Fepasa, e que estavam sob a guarda do Município. 

Diante disso, buscando o objetivo almejado e por requerimento do SPU (Superintendência do Patrimônio da União), foi editada a Lei Complementar Municipal 353, de 15 de agosto de 2017, criando entre outros, o cargo de Assessor Executivo de Convênios, para promover o intercâmbio de informações para planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização de ocupação de imóveis de domínio da União ou do Estado localizados no município, bem como executar trabalhos de Assessoramento e representação do Município na sede da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e outros Órgãos da União ou do Estado.

Desta forma, a partir de 05 de outubro de 2017, a Prefeitura passou a contar com servidor que iniciou seus trabalhos junto à SPU, objetivando a intermediação direta com o Município, visando realizar os procedimentos necessários para obtenção da doação das áreas da antiga Fepasa e outros imóveis existentes no Município de Votuporanga e de titularidade da União. 

Com o assessoramento dos representantes do Município que atuam diretamente na SPU e juntamente com os responsáveis técnicos do Município, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi apresentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, pedido de registro em nome da União relativo aos imóveis que ainda continuavam registrados em nome da Fepasa.

O Cartório de Registro de Imóveis, por sua vez, em data de 24 de outubro de 2017, emitiu Nota de Devolução elencando diversas exigências necessárias à regularização dos imóveis citados, no intuito de atender ao que foi solicitado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

A primeira exigência seria a apresentação de documento emitido pela Prefeitura de Votuporanga informando, se fosse o caso, que tais glebas eram urbanas. 

Em atendimento a essa exigência, o Município emitiu Certidão informando que tais glebas já estavam incluídas no perímetro urbano, por força de Leis Municipais.

A segunda exigência seria a apresentação de planta individualizada de cada uma das glebas, identificando suas medidas perimetrais, áreas em m², com as definições se essas glebas são operacionais, ou não, relevantes para que sejam destinadas à União ou ao DNIT conforme determina a Lei.

Quanto a essa segunda exigência, o Município providenciou a elaboração das Plantas Planimétricas Georreferenciadas e Memoriais Descritivos individualizados de cada uma das glebas, identificando quais são operacionais e quais não são, restando a assinatura dos responsáveis pelo DNIT e SPU, e posterior reapresentação ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga.

Por último, como terceira exigência, solicitou a identificação, também através de plantas e memoriais, de cada gleba matriculada com os desmembramentos a elas relacionados, a fim de que fosse possível, com segurança, identificar cada uma das partes desmembradas e as remanescentes para sua caracterização em matrículas distintas.

Igualmente ao item anterior, também foi providenciado pelo Município, a elaboração das Plantas Planimétricas Georreferenciadas e Memoriais descritivos individualizados de cada uma das glebas, identificando os desmembramentos a elas relacionados, bem como cada uma das partes desmembradas e as remanescentes para caracterização em matrículas distintas, para posterior reapresentação ao Cartório de Registro de Imóveis de Votuporanga.

Após as providências por parte do Município, o Prefeito João Dado iniciou uma árdua tarefa junto à SPU e ao DNIT, auxiliado pelo Assessor do Município que presta serviços junto à SPU, participando de diversas reuniões nesses órgãos, visando agilizar a assinatura dos termos de anuência pelos mesmos, para que então as áreas destacadas nas plantas e pertencentes a cada um dos órgãos fosse devidamente registrada a seus respectivos proprietários (UNIÃO – áreas não operacionais) (DNIT – áreas operacionais).

Após meses de entendimentos, foram apresentados os projetos da forma solicitada pelo Cartório de Registro de Imóveis aos Órgãos Federais (SPU e DNIT), que finalmente, em novembro de 2018, anuíram com os projetos apresentados. De posse das anuências, a SPU reapresentou em data de 28 de novembro de 2018 toda a documentação hábil (plantas, anuências, memoriais descritivos, etc..) ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca que finalmente registrou os imóveis em nome de seus respectivos donos.

Na forma disposta nas plantas e após o destacamento das áreas operacionais e não operacionais foram geradas nove novas áreas, sendo cada uma referente a uma área não operacional (SPU) destacada de uma outra área operacional (DNIT). Entre elas estão as áreas onde está a Secretaria de Obras e Almoxarifado Municipal; as casas da antiga Fepasa, a antiga Estação Ferroviária, a Praça 31 de maio e outras áreas que serão destinadas a implantação de Habitação de Interesse Social.

Agora, depois de longo tempo de ações e providências, e estando as áreas em nome de seus respectivos proprietários, o Município, através do Prefeito João Dado está pleiteando a doação das nove áreas que estão em nome da União, ao Município de Votuporanga. Para isso, se faz necessário a apresentação de projeto indicando pormenorizadamente qual destinação será dada a cada uma das nove áreas, lembrando que duas delas já foram objeto de estudos e serão utilizadas para a implantação de um conjunto habitacional de interesse social.


Desfavelamento

Desde o início da gestão do Prefeito João Dado, a Administração Municipal se empenha para eliminar da cidade todas as moradias em condições precárias, proporcionando mais dignidade a essas famílias, tanto é que todos os procedimentos que dependiam da Prefeitura foram plenamente executados. 

O prefeito João Dado explicou sobre a importância dessas doações. “Hoje, Votuporanga tem 136 famílias registradas neste programa de desfavelamento. Com a transferência dessas áreas para o Município, conseguiremos acabar de vez com as favelas e oferecer moradias dignas a essas famílias, como também a documentação oficial de posse das casas dos descendentes dos antigos ferroviários”.


Convênios

Paralelo ao processo de doação das áreas da União para o Município, logo ao assumir o Governo, o Prefeito João Dado retomou as tratativas junto à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) no intuito de viabilizar convênio, o mais breve possível, para construção das casas que serão destinadas ao programa de desfavelamento dos bairros Matarazzo e Esmeralda. É importante destacar que todos os procedimentos necessários também foram providenciados pela Prefeitura e que, no momento, aguarda manifestação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional. 


Entenda como se originou as tratativas para formalização de convênio com a CDHU

O Município de Votuporanga vem, desde 2016, realizando tratativas juntamente à CDHU buscando viabilizar por convênio a construção de unidades habitacionais denominados de Conjunto Habitacional Votuporanga XX e XXI, em áreas de propriedade do Município.

Inicialmente, foi solicitado ao Município a elaboração de relatório de Avaliação da Área e do entorno, para atendimento às diretrizes do manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas da Cetesb.

No ano de 2016, durante Governo anterior, foi encaminhado à CDHU documentos solicitados pelo órgão estadual, entre eles, Certidão de Uso de Solo e Avaliação Ambiental Preliminar, de acordo com as normas da Cetesb.

Até aquele momento, o cerne da questão era a existência de um “passivo” ambiental no terreno de implantação do convênio para o Conjunto Habitacional Votuporanga XX que pudesse ter contaminado o solo existente na área. Por conta disso, a CDHU atrelava a possibilidade de implantação do loteamento a um parecer favorável da Cetesb.

Ao assumir o Governo, em 2017, o Prefeito João Dado retomou as tratativas no intuito de viabilizar a aprovação da área onde haveria a implantação dos referidos loteamentos.

Em janeiro de 2018, a Prefeitura enviou novo Laudo de Investigação de Passivo Ambiental à CDHU elaborado por laboratório certificado. Em maio daquele ano, a CDHU, através de ofício, solicitou atualização renovada do Laudo de Avaliação Preliminar, enviado em 2018, para que, apenas após isso, passaria a analisar o processo de aprovação dos convênios.

Em abril de 2019, a CDHU também informou que havia necessidade de execução de rede de esgoto externa até o ponto de interligação da rede pública e questionou se o Município previa a execução desta obra.

Em julho de 2019, O Prefeito João Dado obteve junto à Cetesb, o Laudo que garantiu não haver qualquer risco à construção do Conjunto Habitacional na referida área de Votuporanga e solicitou autorização ao CDHU.

Entretanto, na mesma data, mesmo com o Laudo comprovando não haver riscos na área e a Cetesb emitindo parecer favorável, a CDHU não deu prosseguimento à formalização do convênio que viabilizaria a construção das casas para a efetiva concretização do programa de desfavelamento dos bairros Matarazzo e Esmeralda. Além disso, a Companhia emitiu parecer desfavorável à continuidade do convênio, alegando ser elevado o custo para a execução da interligação da rede de esgoto do Conjunto de 40 casas.

Tal afirmação está sendo contestada pelos técnicos da Saev Ambiental em Laudo Técnico e planilha orçamentária, com demonstração de custos compatíveis para o esgotamento sanitário da área. 


Situação atual

Aguarda-se a conclusão dos processos de avaliação dos nove imóveis pelos técnicos do SPU (Superintendência de Patrimônio da União), seguidas das ações administrativas pelo servidor do Município de Votuporanga junto a Superintendência e na sequência, as análises jurídicas do Ministério da Economia e AGU (Advocacia Geral da União), dando conclusão, através de seus respectivos pareceres, acerca da matéria. “Poderemos, então, presenciar os eventos tão aguardados nos últimos 50 anos pelo Município de Votuporanga e que solucionarão problemas habitacionais e de infraestrutura existentes em toda nossa história”, afirma o Prefeito João Dado.

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