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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO DECISÓRIO:

Processo Nº 8/2018 – POSC

Interessado: ARCD - Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – São José do Rio Preto – CNPJ nº 10.381.764/0001-28

Inexigibilidade de Chamamento Público

Termo de Fomento

Decido:

Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para que o Município celebre Termo de Colaboração com a entidade, com  fundamento no “caput” do art. 31 e de seu inciso II da Lei nº 13.019, de 2014, na redação dada pela Lei 13.204, de 2015 . 

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de abril de 2018. 

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

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