LEI ALDIR BLANC

A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria da Cultura e Turismo, informa aos trabalhadores culturais que foi prorrogado para 4 de novembro, o cadastro para a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Emergencial Aldir Blanc. O subsídio aos trabalhadores fornecido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, será no valor de R$ 600 por parcela.

A Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc) estabelece uma série de medidas emergenciais para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Entre os objetivos da Lei estão: garantir o acesso à renda emergencial para os profissionais do setor cultural e criativo, como também garantir o subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período; e às ações de fomento à cultura, por meio da realização de chamamentos públicos para o setor.

Requisitos para solicitar o auxílio:

- não ter emprego formal ativo

- não receber benefício previdenciário, assistencial, seguro-desemprego ou verba de programa de transferência de renda federal, à exceção do Programa Bolsa Família

- não ser beneficiário do auxílio emergencial de R$ 600 previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

- não apresentar renda familiar mensal per capita superior a meio salário-mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total maior do que três salários mínimos (R$ 3.135,00)

- não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Para cadastrar seus dados, acesso o link: 

https://dadosculturais.sp.gov.br/Publico/Login